02/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 10:12

Baixa Definitiva
02/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 07:49

Expedição de Ofício.
02/05/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418372-36.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Valentim Loli Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Agravado: José Carlos Catarino Advogado: Alexandre França Pessôa (OAB: 10556/MS) Interessado: Alberto Nogueira Interessado: Wilson Silva Pinto EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALORES RELATIVOS À SALÁRIO DE DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% - NÃO INTERFERÊNCIA NA SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RELATIVIZADA - TEMA 14 EM JULGAMENTO DE IRDR DESTA CORTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O novo entendimento do STJ, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado o mínimo existencial, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família.

No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

A penhora de 30% dos rendimentos do agravante preserva o seu mínimo existencial.

Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva, que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:33

Inclusão em Pauta
15/03/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 15:39

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418372-36.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Valentim Loli Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Agravado: José Carlos Catarino Advogado: Alexandre França Pessôa (OAB: 10556/MS) Interessado: Alberto Nogueira Interessado: Wilson Silva Pinto Sendo assim, em uma primeira análise, mostra-se plausível a fundamentação levada a efeito pelo magistrado na decisão combatida, além disso, em que pese o pedido do agravante, este não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para o imediato desbloqueio das verbas penhoradas.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
27/01/2023 18:29

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418372-36.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Valentim Loli Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Agravado: José Carlos Catarino Advogado: Alexandre França Pessôa (OAB: 10556/MS) Interessado: Alberto Nogueira Interessado: Wilson Silva Pinto Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com fulcro no artigo 932, parágrafo único c/c 1.017, §1º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, em 5 (cinco) dias, junte a Guia de Recolhimento Judicial, devidamente paga, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 15:21

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
11/11/2022 18:59

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 01:21

INCONSISTENTE
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:41

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:41

Distribuído por prevenção
25/10/2022 10:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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