30/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:08

INCONSISTENTE
08/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855665-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Azenil de Campos Borges Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Advogada: Fabiana Caetano Tognetti (OAB: 8733/MS) Apelado: Waldemir Moreira Vieira Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Apelada: Andrea Barbosa Ribeiro Vieira Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PRAZO PARA ANULAÇÃO DO ATO PELO CÔNJUGE - DECADENCIAL - DOIS ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Versa o art. 1.649 do Código Civil que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

II - In casu, a sociedade conjugal findou-se com o falecimento do de cujus, motivo pelo qual aplicou-se o prazo decadencial de dois anos estipulado no artigo supracitado.

Assim, mantém-se a sentença guerreada.

III - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:16

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:12

Inclusão em Pauta
13/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 03:01

INCONSISTENTE
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:43

Distribuído por sorteio
01/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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