TJMS - 0803152-37.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/09/2025 14:27
Outras Decisões
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01/09/2025 22:44
Conclusos para despacho
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24/06/2025 08:08
Juntada de Petição de tipo
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16/06/2025 05:32
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0803152-37.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexander Gomes Nogueira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
09/06/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 16:23
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2025 16:22
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2025 16:22
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 06:32
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 06:29
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 18:15
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 10:52
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 10:52
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 18:53
Recebidos os autos
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04/11/2024 18:53
Determinada Requisição de Informações
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28/10/2024 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/10/2024 14:01
Evolução da Classe Processual
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28/10/2024 11:51
Processo Reativado
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28/10/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 09:50
Arquivado Definitivamente
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15/08/2024 09:25
Transitado em Julgado em data
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31/07/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 03:07
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0803152-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander Gomes Nogueira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDER GOMES NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 34/35), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 20/03/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1521002041-9, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 15/02/2019, consoante comprovação de pagamentos (fls. 29/30), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/07/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:47
Homologada a Transação
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29/06/2024 11:13
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 11:05
Remetidos os Autos para destino.
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29/04/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0803152-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander Gomes Nogueira - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. -
05/04/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
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25/03/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:26
Juntada de tipo de documento
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25/03/2024 17:26
Juntada de tipo de documento
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27/02/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 17:36
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2024 10:34
Remetidos os Autos para destino.
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23/02/2024 17:16
Recebidos os autos
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23/02/2024 17:16
Tutela Provisória
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16/02/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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