11/11/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:54

Juntada de Informações
11/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 07:55

Baixa Definitiva
04/06/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:12

Recebidos os autos
28/05/2024 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:33

INCONSISTENTE
28/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405070-66.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: André Stuart Santos Impetrante: Candido Avelino de Souza Neto Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rondineli Amarila Herrera Advogado: Candido Avelino de Souza Neto (OAB: 24716/MS) Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Interessada: Keity Aparecida Alves Nogueira Advogada: Katiussia Ribeiro Vieira (OAB: 14344/MS) Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Interessado: Tiago Luis Tissot Advogada: Beatriz Strack da Cruz (OAB: 26024/MS) Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Interessado: Rafael Amarila Herrera Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Interessado: Paulo Antonio Herrera Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Interessado: Artur Dias Amarila Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Interessado: Alexandre Lellis Magalhaes TerIntCer: Leandro André Butrinowski Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Advogado: Jucélia Froes Bessa (OAB: 13850/MS) TerIntCer: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) TerIntCer: Ari Spessatto TerIntCer: Edileuza de Oliveira Spessato Advogado: Miguel Mandetta Atalla (OAB: 1447/MS) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) TerIntCer: Banco Mercedez - Bez do Brasil S/A Advogado: Wecsley Darci Cristan Marchauek (OAB: 98274/PR) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA - TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE CONHECIDA ORDEM DENEGADA.

A via estreita do habeas corpus não admite a apreciação de teses que não estejam demonstradas nos autos por provas pré-constituídas, e demandem, dessa forma, dilação probatória para sua comprovação.

A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública.

O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia injustificada na condução do feito configura o excesso de prazo.

Na hipótese, é possível verificar que a ação penal está em desenvolvimento, não havendo, até então, demora injustificada ou inércia que possa ser atribuída à máquina judiciária.

Outrossim, nos termos da súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

A aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também não se mostra inadequada à hipótese, considerando sobretudo a gravidade concreta dos fatos denunciados.

Writ parcialmente conhecido.

Na parte conhecida, ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM.
27/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:24

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:52

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 08:59

Inclusão em Pauta
09/05/2024 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 17:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:52

Recebidos os autos
23/04/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:05

Juntada de Informações
16/04/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405070-66.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: André Stuart Santos Impetrante: Candido Avelino de Souza Neto Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rondineli Amarila Herrera Advogado: Candido Avelino de Souza Neto (OAB: 24716/MS) Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Interessada: Keity Aparecida Alves Nogueira Advogada: Katiussia Ribeiro Vieira (OAB: 14344/MS) Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Interessado: Tiago Luis Tissot Advogada: Beatriz Strack da Cruz (OAB: 26024/MS) Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Interessado: Rafael Amarila Herrera Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Interessado: Paulo Antonio Herrera Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Interessado: Artur Dias Amarila Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Interessado: Alexandre Lellis Magalhaes TerIntCer: Leandro André Butrinowski Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Advogado: Jucélia Froes Bessa (OAB: 13850/MS) TerIntCer: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) TerIntCer: Ari Spessatto TerIntCer: Edileuza de Oliveira Spessato Advogado: Miguel Mandetta Atalla (OAB: 1447/MS) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) TerIntCer: Banco Mercedez - Bez do Brasil S/A Advogado: Wecsley Darci Cristan Marchauek (OAB: 98274/PR) Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.
15/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:05

Expedição de Ofício.
15/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:31

INCONSISTENTE
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405070-66.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: André Stuart Santos Impetrante: Candido Avelino de Souza Neto Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rondineli Amarila Herrera Advogado: Candido Avelino de Souza Neto (OAB: 24716/MS) Advogado: André Stuart Santos (OAB: 10637/MS) Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Interessada: Keity Aparecida Alves Nogueira Advogada: Katiussia Ribeiro Vieira (OAB: 14344/MS) Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Interessado: Tiago Luis Tissot Advogada: Beatriz Strack da Cruz (OAB: 26024/MS) Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Interessado: Rafael Amarila Herrera Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Interessado: Paulo Antonio Herrera Advogado: Marcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Interessado: Artur Dias Amarila Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Interessado: Alexandre Lellis Magalhaes TerIntCer: Leandro André Butrinowski Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Advogado: Jucélia Froes Bessa (OAB: 13850/MS) TerIntCer: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) TerIntCer: Ari Spessatto TerIntCer: Edileuza de Oliveira Spessato Advogado: Miguel Mandetta Atalla (OAB: 1447/MS) Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) TerIntCer: Banco Mercedez - Bez do Brasil S/A Advogado: Wecsley Darci Cristan Marchauek (OAB: 98274/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:00

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:00

Distribuído por prevenção
04/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1602458-74.2024.8.12.0000

Walerson Ozorio

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Kelly Dellalibera

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1405269-88.2024.8.12.0000

Matheus Brito Ibrahim

Juiz(A) de Direito da Comarca de Terenos

Advogado: Matheus Brito Ibrahim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1405263-81.2024.8.12.0000

Francisco Olazar Neto

Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A

Advogado: Marlucy Edoana Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1405257-74.2024.8.12.0000

Osiel Ferreira de Souza

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da I...

Advogado: Osiel Ferreira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1405249-97.2024.8.12.0000

Crissie Ribeiro Arguelho

Em Segredo de Justica

Advogado: Christian da Costa Pais

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 15:55

Exibir Processo