04/06/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:34

Baixa Definitiva
04/06/2024 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 09:21

Recebidos os autos
07/05/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 15:31

INCONSISTENTE
03/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405063-74.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Andréa Flores Impetrante: Rejane Alves de Arruda Paciente: Laucidio Coelho Neto Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 15 DA LEI 7.802/89 - APLICAR OU DAR DESTINAÇÃO A RESÍDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA - ATIPICIDADE RECONHECIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

I - é admissível o habeas corpus, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

II - Na hipótese, não se inferiu da Denúncia o necessário vínculo subjetivo do paciente com a conduta delituosa que lhe foi imputada.

III - O STF veda a responsabilidade penal objetiva, ainda quando a situação envolva a tutela de bem jurídico de matéria ambiental.

IV - Não havendo conduta criminal ambiental, concede-se o habeas corpus por ausência de justa causa.

Inépcia da inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem..
02/05/2024 08:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 07:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:17

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/04/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405063-74.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Impetrante: Andréa Flores Impetrante: Rejane Alves de Arruda Paciente: Laucidio Coelho Neto Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405063-74.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Impetrante: Andréa Flores Impetrante: Rejane Alves de Arruda Paciente: Laucidio Coelho Neto Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 17:07

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 08:05

Recebidos os autos
12/04/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:30

INCONSISTENTE
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405063-74.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Andréa Flores Impetrante: Rejane Alves de Arruda Paciente: Laucidio Coelho Neto Advogada: Rejane Alves de Arruda (OAB: 6973/MS) Advogada: Andréa Flores (OAB: 6369/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2024 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Exibir Processo