05/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:37

Baixa Definitiva
05/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826146-30.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rosidelma Teodora Alves Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
27/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2024 18:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
07/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826146-30.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosidelma Teodora Alves Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
08/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826146-30.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rosidelma Teodora Alves Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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