09/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:02

INCONSISTENTE
06/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404494-73.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Humberto Barbosa de Assis Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL AO USO DE MECANISMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ("CONSUMIDOR.GOV") - POSSIBILIDADE DE ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO, MAS NÃO DE IMPOSIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o condicionamento do interesse de agir à utilização do sistemaconsumidor.govviola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404494-73.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Humberto Barbosa de Assis Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 12:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2024 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404494-73.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Humberto Barbosa de Assis Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

Posto isto, verificados os requisitos necessários, recebo o presente agravo de instrumento e antecipo os efeitos da tutela recursal, para determinar que a ação principal tenha regular prosseguimento, até análise de mérito do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se, eventualmente, ao julgamento virtual.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau, informando acerca dos efeitos aqui atribuídos, com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.
05/04/2024 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:24

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 07:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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