TJMS - 0801049-84.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIA ALMEIDA NUNES

CPF *24.***.*66-67

Advogados

CARLOS ALEXANDRE BONI

OAB: 17347/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 08:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 04:02

    Transitado em Julgado em data

  • 28/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:23

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801049-84.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Glaucia Almeida Nunes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    DETERMINO, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a quantia de R$11.500,65 (onze mil quinhentos reais e sessenta e cinco centavos).

    Observando-se, ainda, o que já foi decido às fls. 254-255.

    Não há que se falar em pagamento de verbas sucumbenciais nos termos DO ART. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c do art. 55, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 03/02/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 07:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 19:21

    Homologada a Transação

  • 28/01/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 12:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2024 09:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801049-84.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Glaucia Almeida Nunes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

  • 30/10/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 03:46

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 03:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 03:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 03:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2024 03:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 03:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/09/2024 03:25

    Evolução da Classe Processual

  • 23/09/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 15:36

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 06:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 06:39

    Transitado em Julgado em data

  • 02/07/2024 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801049-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Glaucia Almeida Nunes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GLAUCIA ALMEIDA NUNES em face do ESTADO DE MATO GROSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período no período de outubro a dezembro/2020 (fls.3/35), janeiro a dezembro/2021 (fls.36/47), janeiro a dezembro/202 (fls.48/60) e janeiro a dezembro/2023 (fls.61 a 72), e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/197 com redação dada pela Lei n. 1.960/209), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 13/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.09/195.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.09/195, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 26/06/2024 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 03:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2024 14:32

    Homologada a Transação

  • 14/05/2024 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2024 00:31

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 06:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801049-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Glaucia Almeida Nunes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 105-204.

  • 23/04/2024 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alexandre Boni (OAB 17347/MS) Processo 0801049-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Glaucia Almeida Nunes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 05/04/2024 04:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 04:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 04:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2024 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 06:19

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 00:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 06:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 06:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2024 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 06:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/03/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:42

    Retificação de Classe Processual

  • 29/02/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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