TJMS - 0811697-33.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:08
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
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17/09/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/09/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2025 05:11
Autos preparados para expedição
-
16/09/2025 10:37
Emissão da Relação
-
12/09/2025 19:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/09/2025 19:17
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 19:17
Registro de Sentença
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12/09/2025 19:17
Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
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11/09/2025 13:30
Conclusos para despacho
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11/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 07:46
Prazo em Curso
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04/09/2025 07:36
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o eventual cumprimento da obrigação e/ou requeira o que entender de direito. -
03/09/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/09/2025 19:06
Emissão da Relação
-
02/09/2025 18:53
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 16:10
Prazo em Curso
-
04/08/2025 16:03
Juntada de NULL
-
04/08/2025 16:02
Juntada de Mandado
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28/07/2025 17:42
Prazo em Curso
-
28/07/2025 17:31
Expedição de Mandado.
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22/07/2025 19:01
Recebidos os autos
-
22/07/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/06/2025 14:43
Juntada de Petição de tipo
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03/06/2025 09:12
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/06/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 19:10
Recebidos os autos
-
19/05/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/05/2025 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 06:28
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 02:51
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 16:53
Evolução da Classe Processual
-
17/03/2025 19:00
Recebidos os autos
-
17/03/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 13:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2025 13:47
Processo Reativado
-
14/01/2025 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2024 10:43
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2024 10:30
Transitado em Julgado em data
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01/04/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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29/03/2024 02:34
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/03/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0811697-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Porto Nisa - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados po rMarcos Porto Nisa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 90-92, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 0945007027-8 situado na Rua Georgina Pereira Barbosa, nº 1302, em Campo Grande- MS - fl. 16), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.; Juiz de Direito: [...] 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Porto Nisa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. -
19/03/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 19:07
Homologada a Transação
-
14/03/2024 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 16:38
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2024 19:54
Recebidos os autos
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01/02/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 12:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/10/2023 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 00:48
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 15:22
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2023 15:22
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2023 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 19:13
Recebidos os autos
-
22/05/2023 19:13
Tutela Provisória
-
22/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 11:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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