04/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2024 00:50

Recebidos os autos
20/06/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:25

INCONSISTENTE
10/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819441-28.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Silvia Helena de Alessio Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO FISCAL - IMPOSTODERENDA- ART. 6.º, DA LEI N.º 7.713/88 - LAUDO PERICIAL MÉDICO NÃO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM CORROBORAR A TESE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É isento do imposto de renda retido na fonte o contribuinte portador de doença prevista no artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88.

Se diante do conjunto probatório acostado, não há conclusão clara de que a parte autora faz jus àisençãodoimpostoderenda, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819441-28.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Silvia Helena de Alessio Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819441-28.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Silvia Helena de Alessio Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:50

Distribuído por prevenção
19/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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