24/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:03

INCONSISTENTE
24/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0914897-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Gildeci Fernandes de Medeiros EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição de embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 22 de abril de 2024 Des.

Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)
23/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0914897-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Gildeci Fernandes de Medeiros EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11.419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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