14/07/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:49

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803202-19.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rita Honorato Lira Martins - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:27

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 16:39

Recebidos os autos
20/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:17

Evolução da Classe Processual
20/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:15

Recebidos os autos
14/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 12:37

Recebidos os autos
15/05/2024 12:37

Recebidos os autos
14/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
18/03/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:59

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:34

Recebidos os autos
23/11/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:34

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:47

Recebidos os autos
25/04/2023 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 11:10

Decorrido prazo de parte
14/03/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
18/02/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 14:18

Juntada de Petição de tipo
23/10/2022 00:53

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:18

Recebidos os autos
08/08/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 23:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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