06/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:40

Recebidos os autos
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:39

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025854-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucas Vinicius Martins da Silva Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelante: Eryson Breno Souza Vasques Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Janio Vinicius Bueno dos Santos Vítima: Alexandre Pereira Marimoto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03).

PENA-BASE (HOMICÍDIO) - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO - PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ - ATENÇÃO A NORMAS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO - CONFIRMAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRAÇÃO REDUTORA INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - MÍNIMA INFLUÊNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONFIRMAÇÃO.

REGIME PRISIONAL - PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - ART. 33, § 2.º, A, DO CÓDIGO PENAL - FECHADO IMPOSITIVO.

DESPROVIMENTO.

I - A depreciação de circunstância judicial desafia o recrudescimento da pena basilar, como no caso dos autos, em que a culpabilidade foi altamente reprovável em razão dos vários disparos de arma de fogo contra a vítima, todos em região letal, e também os antecedentes pelo elevado número de condenações definitivas.

II - Confirma-se o patamar de acréscimo imposto a cada moduladora desfavorável quando não ofende regras legais ou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena, respeitando-se, assim, a discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado na fixação da pena-base, sendo inadmissível, frente ao fato de o Código Penal não estabelecer contornos específicos, que se imponha a eleição de critério distinto daquele que entende adequado para tanto.

III - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea afasta o interesse na interposição de eventual recurso nesse sentido.

IV - Correta a eleição de fração diversa para a redução da pena por conta da atenuante genérica prevista pelo artigo 65, III, d, do Código Penal, mediante adequada fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal), quando a confissão espontânea é dotada de mínima influência para a elucidação dos fatos.

V - O condenado a pena superior a 8 (oito) anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da sanção em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, a, do Código Penal.

VI - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:29

Expedição de Ofício.
18/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025854-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Apelante: Lucas Vinicius Martins da Silva Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelante: Eryson Breno Souza Vasques Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Janio Vinicius Bueno dos Santos Vítima: Alexandre Pereira Marimoto Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/07/2024 18:42

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:07

Recebidos os autos
17/07/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:58

INCONSISTENTE
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025854-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucas Vinicius Martins da Silva Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelante: Eryson Breno Souza Vasques Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Janio Vinicius Bueno dos Santos Vítima: Alexandre Pereira Marimoto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:50

Distribuído por prevenção
04/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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