11/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802168-27.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo José de Souza Advogada: Paola Taveira Guimarães de Souza (OAB: 24284/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas e honorários.
18/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 19:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:13

INCONSISTENTE
19/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 04:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802168-27.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo José de Souza Advogada: Paola Taveira Guimarães de Souza (OAB: 24284/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio
18/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 22:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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