16/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:07

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:44

Baixa Definitiva
15/08/2024 10:46

INCONSISTENTE
20/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802456-36.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Recorrido: Lucas dos Santos Alves Advogada: Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB: 23939/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Icatu Seguros S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 13:52

Recurso Especial não admitido
09/05/2024 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802456-36.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Gilberto Cezario Santos (OAB: 12800/ES) Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Recorrido: Lucas dos Santos Alves Advogada: Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB: 23939/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802456-36.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lucas dos Santos Alves Advogada: Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB: 23939/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.

Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803836-17.2019.8.12.0019

Joao Ramao Recalde

Banco do Brasil SA

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0803836-17.2019.8.12.0019

Joao Ramao Recalde

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0800480-62.2015.8.12.0016

Municipio de Mundo Novo

Pedro Batista Silva

Advogado: Rosana Cristina Lopes Reche

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0801321-18.2014.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Giuseppe Bruno Filho

Advogado: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0805523-12.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Eliete Avalo dos Santos

Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo