03/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800235-46.2023.8.12.0800/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Marcos Vitor Dias Nogueira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800235-46.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Advogado: Frida Catherine Kubitz Guerra (OAB: 27214/MS) Recorrido: Marcos Vitor Dias Nogueira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800235-46.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Marcos Vitor Dias Nogueira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Inexistente omissão e contradição no julgado, pois, o acórdão concluiu pela inexistência de dano moral, porque o indeferimento do pedido de realização do tratamento fundou-se na ausência de cobertura contratual e que a majoração dos honorários advocatícios foi fixada conforme o arbitramento na sentença, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800235-46.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Marcos Vitor Dias Nogueira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800235-46.2023.8.12.0800 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelante: Marcos Vitor Dias Nogueira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Marcos Vitor Dias Nogueira Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800235-46.2023.8.12.0800 - Coxim Relator(a) - Exmo(a).

Sr(a).

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems.

Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS).

Apelante: Marcos Vitor Dias Nogueira.

Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS).

Apelado: Marcos Vitor Dias Nogueira.

Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS).

Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems.

Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS).

J Recurso de Apelação de Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - CASSEMS EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA ANS - MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA (MMF) - TRATAMENTO PARA POLIMIOSITE JUVENIL - LEI N. 14.454/2022 - ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei n. 14.454/2022, que altera o art. 10 da Lei n. 9.656/98, tornou exemplificativo o rol de procedimento da ANS.

A imprescindibilidade do medicamento para restabelecimento da saúde da autora está demonstrada nos autos, eis que a médica responsável pelo tratamento pleiteado afirma que houve a tentativa de uso de outros medicamentos com os quais não obteve sucesso.

O tratamento ora pleiteado não encontra vedação nas determinações contidas no artigo 10, da Lei nº 9.656/1998.

Recurso de Apelação de Marcos Vitor Dias Nogueira EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DANO MORAL INDEVIDO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, apenas a recusa injustificada é capaz de ensejar a condenação por dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
04/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 13:23

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
29/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:24

Recebidos os autos
28/02/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Apelação
22/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2024 01:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2024.
06/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:07

Juntada de Petição de Apelação
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Apelação
08/11/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 12:58

Recebidos os autos
04/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:54

Recebidos os autos
14/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:54

Julgado procedente em parte o pedido
19/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 12:09

Recebidos os autos
25/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2023 01:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2023.
22/03/2023 18:22

Juntada de Ofício
16/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/02/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:35

Juntada de Mandado
26/01/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:58

Expedição de Mandado.
24/01/2023 12:42

Recebidos os autos.
24/01/2023 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:38

Expedição de Mandado.
24/01/2023 12:26

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:24

Recebidos os autos
23/01/2023 18:24

Decisão ou Despacho
20/01/2023 17:23

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:32

Recebidos os autos
18/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:24

Expedição de Certidão.
13/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 18:06

Recebidos os autos
13/01/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:30

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 17:29

Recebidos os autos
13/01/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/01/2023 18:22

Recebidos os autos
06/01/2023 18:22

Decisão ou Despacho
06/01/2023 17:34

Conclusos para decisão
06/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
04/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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