06/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800625-42.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alcilene dos Santos Cavalha, Benaias França dos Santos - Exectdo: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:42

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800625-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcilene dos Santos Cavalha, Benaias França dos Santos - Reqdo: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Em que pese o pleito da parte exequente, por ser a SANESUL sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público essencial, com finalidade de exploração dos serviços públicos de natureza não concorrencial, aplica-se o regime de pagamento por precatório, consoante entendimento pacífico do STF (Rcl 53711 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022) e da Corte local (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1409200-70.2022.8.12.0000, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 25/11/2022, p: 29/11/2022).

Desse modo, intime-se a parte executada para, se quiser e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e para informar eventuais débitos em nome da parte exequente.

Não havendo impugnação, com o decurso do prazo ou com a concordância expressa, homologo os cálculos (fls. 174).

Requisite-se o pagamento.

Se houver impugnação, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso haja concordância com o valor indicado pela parte executada, fica desde já homologado o valor indicado por esta.

Nesta hipótese, requisite-se o pagamento, conforme parágrafo anterior.

Havendo discordância, retornem conclusos para decisão.

Descabe a fixação de honorários advocatícios por ausência de previsão legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, conclusos para sentença de extinção.

Intime-se a parte exequente para, após formalizada a requisição, proceder ao cadastro dos dados bancários no sistema SAPRE, no sítio eletrônico do TJMS, para concretizar oportunamente a transferência de valores.

Se houver honorários advocatícios a serem recebidos, o Advogado deverá igualmente cadastrar seus dados bancários ou da respectiva sociedade no referido sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:01

Recebidos os autos
17/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:26

Processo Desarquivado
24/09/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 14:08

Transitado em Julgado em data
09/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800625-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcilene dos Santos Cavalha, Benaias França dos Santos - Reqdo: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue transcrito [...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e nos termos da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar arguida e julga-se parcialmente procedente com resolução do mérito, o pedido formulado ALCILENE DOS SANTOS CAVANHA e BENAIAS FRANÇA DOS SANTOS, para fins de condenar a parte requerida EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, pagamento da importância R$ 5.000,00 a título de dano moral, incidindo atualização de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela variação do IGPM nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. [...].
06/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:59

Homologada a Transação
04/09/2024 17:59

Recebidos os autos
04/09/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800625-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcilene dos Santos Cavalha, Benaias França dos Santos - Reqdo: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/06/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:48

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 21:46

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 17:13

Recebidos os autos
05/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
29/05/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:46

de Conciliação
15/04/2024 17:42

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS) Processo 0800625-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcilene dos Santos Cavalha, Benaias França dos Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 30.

Data e Hora da Audiência: 15/04/2024 Hora 17:30
18/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 12:39

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 18:58

Recebidos os autos
16/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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