26/03/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:13

Baixa Definitiva
26/03/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 15:23

Recebidos os autos
20/03/2024 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 14:46

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403438-05.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Alvise Dallagnolo Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo Paciente: Lucas Vinicius Greszczuk de Souza Advogado: Alvise Dallagnolo Junior (OAB: 86961/PR) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - SUCEDÂNEO RECURSAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

A existência de recurso próprio para a análise das questões obsta o conhecimento, em parte, do presente writ, como já afirmado, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional, destinado a preservar o exercício do direito de locomoção, afetado, ou na iminência de o ser, por ilegalidade ou abuso de poder.

II.

Encontram-se presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da existência do crime e da autoria, tanto que ensejaram sua condenação do paciente.

Portanto, evidente a presença do fumus commissi delicti, bem como, presente o periculum libertatis, na medida em que o restabelecimento da segregação faz-se efetivamente necessário para a garantia da ordem pública.

III.

A manutenção da prisão preventiva encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação em regime inicial fechado, lhe fosse deferida a liberdade.

IV.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..
19/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:40

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/03/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2024 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 14:39

Recebidos os autos
14/03/2024 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:59

INCONSISTENTE
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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