16/04/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 08:09

Baixa Definitiva
16/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:24

Recebidos os autos
09/04/2024 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:58

INCONSISTENTE
08/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404015-80.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Interessada: Jeslane dos Santos Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Impetrado: J. de D. da V.

E.

E.

C.

C. a C. e o A. da C. de C.

G. ( Interessado: J. dos S.

Interessado: J. dos S.

Vítima: E. dos S.

A.

P.

Vítima: C. dos S.

A.

P.

EMENTA - HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS - PREPONDERÂNCIA DOS RELATOS DOS INFANTES - ELEMENTOS QUE NÃO ENCORAJAM A REVOGAÇÃO OU O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS À GENITORA - ESTUDO PSICOSSOCIAL - MENORES QUE SE ENCONTRAM BEM ASSISTIDOS AOS CUIDADOS DO GENITOR - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

I Consabido que a Lei n. 14.344/2022, popularmente conhecida como Lei Henry Borel, foi editada com a finalidade de criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, dentre os quais inserem-se as medidas protetivas de urgência.

II Na hipótese, as medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor da genitora dos infantes encontram fundamentação concreta no elementos indiciários que sugerem a possível prática de maus-tratos em desfavor dos filhos menores e, inclusive, revelam-se necessárias e adequadas para a proteção da integridade física e psíquica das vítimas, notadamente quando, através de estudos psicossociais, constata-se que ambos se encontram com suas necessidades atendidas e seus direitos preservados na residência do genitor.

III Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.
05/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:05

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/04/2024 09:49

Inclusão em Pauta
27/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 19:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 16:38

Recebidos os autos
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:35

INCONSISTENTE
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404015-80.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Interessada: Jeslane dos Santos Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Impetrado: J. de D. da V.

E.

E.

C.

C. a C. e o A. da C. de C.

G. ( Interessado: J. dos S.

Interessado: J. dos S.

Vítima: E. dos S.

A.

P.

Vítima: C. dos S.

A.

P.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2024 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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