11/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807060-73.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marciano Soares de Souza Advogada: Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB: 26528/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTUADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO O RECORRIDO JÁ NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO ALIENADO - MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ.
08/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 12:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 16:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 02:42

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 04:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807060-73.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marciano Soares de Souza Advogada: Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB: 26528/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:28

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio
15/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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