14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS) Processo 0841311-61.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geane Araujo do Nascimento Negrine - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Banco Votorantim S.A. - Ciência às partes acerca da emissão de alvará de levantamento de fls. 647-648.
24/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:45

INCONSISTENTE
22/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841311-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Geane Araujo do Nascimento Negrine Advogado: Vanessa da Costa Corrêa (OAB: 21190A/MS) Apelada: Geane Araujo do Nascimento Negrine Advogado: Vanessa da Costa Corrêa (OAB: 21190A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Perito: Dr Eliete de Oliveira Dantas EMENTA - APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta; II.

Comprovado, através do laudo pericial judicial, que o contrato questionado pela autora não foi por ela assinado, declara-se a inexistência de relação jurídica; III.

Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a condenação do banco ao pagamento de indenização por morais ocasionados à consumidora, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; IV.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros; V.

A aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ.

VI.

O valor fixado a título de honorários de sucumbência pela instância singela não se mostra insignificante ou excessivo a justificar sua alteração nesta instância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841311-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Geane Araujo do Nascimento Negrine Advogado: Vanessa da Costa Corrêa (OAB: 21190A/MS) Apelada: Geane Araujo do Nascimento Negrine Advogado: Vanessa da Costa Corrêa (OAB: 21190A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Perito: Dr Eliete de Oliveira Dantas Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 17:23

Conclusos para decisão
28/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:31

INCONSISTENTE
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841311-61.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Geane Araujo do Nascimento Negrine Advogado: Vanessa da Costa Corrêa (OAB: 21190A/MS) Apelada: Geane Araujo do Nascimento Negrine Advogado: Vanessa da Costa Corrêa (OAB: 21190A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Perito: Dr Eliete de Oliveira Dantas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio
15/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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