15/07/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:30

Baixa Definitiva
15/07/2024 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 01:30

Recebidos os autos
07/06/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:17

INCONSISTENTE
27/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403567-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Taiamã Com. de Bem. e Hortifrutigranj Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Agravante: Gilson Prazeres dos Santos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da decisão; b) a possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.

Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme teor dos artigos 93, inc.

IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC/2015.

Preliminar rejeitada. 3. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, sendo necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.

No caso, em juízo de cognição sumária, verifica-se que há comprovação da probabilidade do direito e perigo da demora, restando preenchidos os requisitos que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/05/2024 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 21:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:42

Recebidos os autos
26/03/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403567-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Taiamã Com. de Bem. e Hortifrutigranj Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Agravante: Gilson Prazeres dos Santos Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
18/03/2024 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 07:24

Realizado cálculo de custas
12/03/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 15:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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