15/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:00

INCONSISTENTE
20/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800234-43.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ederson Oires dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA ESPÉCIE - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO HÁ 02 ANOS - PLEITO JUDICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR MODIFICADA APÓS LONGO PERÍODO DE TEMPO - SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS CESSAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO - MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 631.240/MG - TEMA 350 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema nº 350) no sentido de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente, não caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Porém, sedimentou-se, também, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, eis que tal condição não deve prevalecer quando a pretensão tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o instituto de seguro social tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão.

II - In casu, o indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença data de dois anos, além do que, não houve pedido de prorrogação do benefício, de modo que a perícia médica realizada pelo INSS em 2020 não reflete a recente condição de saúde do Autor, revelando-se a impossibilidade de postulação direta em juízo da pretensão autoral, a qual deve ser previamente submetida ao crivo da autarquia previdenciária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/03/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800234-43.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Ederson Oires dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:20

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio
14/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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