14/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:31

INCONSISTENTE
22/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847447-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fabiana Silva Leite Advogado: Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB: 26595/MS) Advogado: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Apelante: Leandro Evangelista Rodi Advogado: Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB: 26595/MS) Advogado: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Apelante: Isadora Leite Rodi Advogado: Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB: 26595/MS) Advogado: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS - CANCELAMENTODE PASSAGENS AÉREAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (INTERNAÇÃO HOSPITALAR) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CANCELAMENTODAS PASSAGENS DE IDA E VOLTA (INTERNAÇÃO HOSPITALAR) - PRAZO EXÍGUO ENTRE O COMUNICADO E EMBARQUE - ILÍCITO CIVIL NÃO COMPROVADO - DANOS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor, não procede, se o juízo primevo fundamenta a improcedência em elementos que se fizeram presentes nos autos, não acolhendo apenas o argumentação trazida na impugnação, tanto que se o entendimento tivesse sido diverso, ainda assim, não se faria necessária a dilação probatória. É certo que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, nos termos do art. 740, do Código Civil.

Porém, a comunicaçãoao transportador deve ser feita em tempo de ser renegociada, o que não se viu dos autos, posto que o interstício entre o comunicado e o voo foi de 15 (quinze) horas e 30 (trinta) minutos - saída estava marcada para 17/05/2022 (às 02h05) e a informação data de 16/05/2022 (às 17h35) -, lapso temporal, ao meu sentir, bastante estreito para que a apelada promovesse a reordenação das passagens, tornando deveras improvável que viesse a substituir por outros clientes (art.740do Código Civil).

Bem assim, conquanto a circunstância (internação emergencial) seja robusta, o prazo foi exíguo, afrontando o disposto no art. 740, § 3º, do CC, de maneira que se não houve ilícito, não há o que se falar em dano indenizável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:22

Inclusão em Pauta
20/03/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:05

INCONSISTENTE
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847447-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fabiana Silva Leite Advogado: Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB: 26595/MS) Advogado: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Apelante: Leandro Evangelista Rodi Advogado: Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB: 26595/MS) Advogado: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Apelante: Isadora Leite Rodi Advogado: Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB: 26595/MS) Advogado: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB: 6006/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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