TJMS - 0800507-72.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 07:02
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 07:02
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2025 07:02
Remetidos os Autos para destino.
-
06/02/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 15:08
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 00:18
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS) Processo 0800507-72.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilza de Jesus Lima - Sentença:
Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares indicadas, e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Marilza Jesus Lima em face de Fundação de Serviços de Saúde de Dourados e Prefeitura Municipal de Dourados para o fim: a) condenar o requerido FUNSAUD, e subsidiariamente o Município de Dourados, ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. (...) Decisão: I - Intime-se a parte ré da sentença de mérito.
II - Sem prejuízo, recebo o recurso de fls. 218/228 em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, considerando que nos Juizados Especiais não há pagamento custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95). -
24/01/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 16:53
Recebidos os autos
-
23/01/2025 16:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/01/2025 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/01/2025 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 15:28
Homologada a Transação
-
14/01/2025 15:28
Recebidos os autos
-
14/01/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:56
Remetidos os Autos para destino.
-
29/10/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 13:44
Recebidos os autos
-
28/10/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2024 18:46
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2024 18:45
Juntada de tipo de documento
-
09/07/2024 17:08
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 15:57
Remetidos os Autos para destino.
-
09/07/2024 15:57
de Instrução e Julgamento
-
04/07/2024 08:01
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2024 08:04
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2024 08:04
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2024 08:18
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2024 07:02
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2024 07:02
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2024 07:02
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2024 04:40
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2024 10:13
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 07:24
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 07:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:57
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2024 14:54
de Instrução e Julgamento
-
23/05/2024 14:40
de Instrução e Julgamento
-
23/05/2024 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 16:31
Juntada de tipo de documento
-
13/05/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 08:01
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2024 17:06
Juntada de Petição de tipo
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16/04/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 05:46
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 05:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 05:44
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 05:44
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:42
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:38
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 17:16
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 12:33
de Instrução e Julgamento
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11/04/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0800507-72.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilza de Jesus Lima - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
10/04/2024 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2024 05:25
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 05:13
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 05:03
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2024 05:02
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2024 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 00:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 05:58
Expedição de tipo de documento.
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05/03/2024 05:57
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 05:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 02:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/03/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0800507-72.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilza de Jesus Lima - Decisão: III - Posto isto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela de urgência.
Citem-se e intimem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos que entenderem necessários, com posterior intimação da parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias.
Após apresentação de contestação e eventual impugnação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverá(ão), ainda, fornecer(em) endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
04/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 18:42
Recebidos os autos
-
28/02/2024 18:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/02/2024 16:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 14:34
Recebidos os autos
-
28/02/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 16:11
Remetidos os Autos para destino.
-
27/02/2024 16:11
Remetidos os Autos para destino.
-
27/02/2024 16:11
Recebidos os autos
-
01/02/2024 12:06
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2024 11:58
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2024 09:30
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2024 18:08
Recebidos os autos
-
31/01/2024 18:08
Declarada incompetência
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22/01/2024 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2024 16:56
Remetidos os Autos para destino.
-
22/01/2024 16:56
Remetidos os Autos para destino.
-
22/01/2024 14:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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