TJMS - 0838344-72.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE - MS / SINDGM-CG

CNPJ: 17.747.843/0001-59

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

CPF *54.***.*97-44

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 07:47

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 14:45

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 13:53

    Certidão Cartorária

  • 25/03/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838344-72.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

  • 12/03/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:01

    Publicação

  • 11/03/2025 17:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 17:31

    Recurso Especial

  • 09/03/2025 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/02/2025 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 18:55

    Publicação

  • 20/02/2025 17:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0838344-72.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 08:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 08:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838344-72.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Campo Grande, alegando omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível.

    Alega-se a necessidade de manifestação expressa sobre os impactos financeiros aos cofres públicos, em observância ao art. 169 da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), destacando a inexistência de dotação orçamentária na LDO e na LOA.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da ausência de previsão orçamentária para o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos financeiros.

    Examinar se há justificativa para rediscutir matéria já decidida, considerando as limitações legais para sustentações em julgamento virtual.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria relativa à dotação orçamentária e seus impactos financeiros foi devidamente enfrentada, inclusive com análise detalhada da legislação aplicável, como os arts. 165 e 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A alegação de ausência de manifestação específica visa, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

    A oposição ao julgamento virtual não encontra respaldo, uma vez que, nos termos do art. 369 do Regimento Interno do TJ/MS, não cabe sustentação oral em embargos de declaração, nem em agravos de instrumento que não tratem de tutelas provisórias ou processos de natureza falimentar.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento: 9) Não há omissão em decisão judicial que enfrentou explicitamente as questões relativas à dotação orçamentária e à observância das leis do sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA), afastando eventual alegação de prejuízo financeiro. 10) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, configurando abuso processual caso reiterados recursos sejam apresentados com tal finalidade.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, 165, 169.

    Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.995.565/SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838344-72.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0838344-72.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Embargado: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - MS / Sindgm-CG Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0838344-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Apelado: Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande - Ms / Sindgm-cg Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Vistos, etc.

    Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, voltem conclusos. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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