10/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:05

Recebidos os autos
29/04/2024 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:28

INCONSISTENTE
26/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802025-42.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fernando Augusto Dorneles Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA POR INIMPUTABILIDADE - PLEITO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DESCABIMENTO - PRAZO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE LAPSO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PENA-BASE, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS RELACIONADOS A CONDENAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

Demonstrada a autoria e a materialidade do furto de notebook e mochila da vítima, descabida a absolvição por insuficiência de provas.

A absolvição imprópria que determina tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano já estabelece a medida de segurança no mínimo legal, tornando o pleito de redução da mesma juridicamente impossível.

A análise de pedidos como "afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, reconhecimento da confissão espontânea, redução da pena-base ao mínimo legal, abrandamento de regime inicial e substituição da pena" pressupõe uma condenação.

Sendo a sentença de absolvição imprópria, falta interesse recursal a tais pleitos defensivos.

Apelação defensiva a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-se provimento, por insubsistências das alegações recursais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negaram provimento.
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:42

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
05/04/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
23/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 22:06

Recebidos os autos
23/03/2024 22:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802025-42.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Fernando Augusto Dorneles Miranda DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:58

Conclusos para decisão
01/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:58

Distribuído por prevenção
01/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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