11/09/2025 09:14

Autos preparados para expedição
21/08/2025 06:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 16:42

Prazo em Curso
08/08/2025 16:41

Emissão da Relação
08/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2025 16:40

Documento Digitalizado
08/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 01:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 12:48

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 00:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800204-44.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Auristela Pires Gonçalves - - Dispositivo - 1.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada às fl. 314/315 e, por conseguinte, homologo a planilha de fl. 316/318. 2.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 3.

Expeça-se RPV e/ou precatório, conforme o caso, observando as determinações do despacho de f. 307. 4.

Disponibilizado o valor, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 5.

Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:15

Recebidos os autos
12/03/2025 15:15

Outras Decisões
09/01/2025 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800204-44.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Auristela Pires Gonçalves - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800204-44.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Auristela Pires Gonçalves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS RETRO – ITEM 2.
16/09/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:32

Evolução da Classe Processual
30/08/2024 18:13

Recebidos os autos
30/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:36

Recebidos os autos
15/05/2024 12:36

Recebidos os autos
14/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
27/02/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:42

Recebidos os autos
17/11/2023 15:23

Recebidos os autos
17/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:12

Recebidos os autos
24/08/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:10

Recebidos os autos
13/06/2023 09:10

Recebidos os autos
13/06/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
10/06/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 11:10

Recebidos os autos
24/01/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 02:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/01/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 02:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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