21/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:24

Recebidos os autos
04/11/2024 18:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:20

INCONSISTENTE
04/11/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801519-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Apelado: Matheus Almeida Costa Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006).

POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03).

PLEITO MINISTERIAL PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES.

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e posse irregular de munição, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 176 dias-multa.

O parquet pretende o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a imposição de regime mais gravoso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, e (ii) definir o regime prisional adequado à pena aplicada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 permite a aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) ao réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ilícitas nem integra organização criminosa.

No caso concreto, o réu é primário, possui bons antecedentes, e não há indícios suficientes de que integre organização criminosa ou se dedique habitualmente ao tráfico, tratando-se de traficância eventual. 4.

Quanto ao regime prisional, a pena final aplicada é inferior a 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o regime aberto é o adequado, considerando a quantidade de pena e as circunstâncias do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado exige elementos mínimos que indiquem dedicação a atividades criminosas, o que não se verifica nos autos.

A presunção de envolvimento com o tráfico sem provas concretas configura indevido agravamento da pena. 2.

O regime inicial aberto é adequado para o réu primário, com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 59; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei n.º 10.826/03, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104.410, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 06/06/2012; STJ, REsp 1440359/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 18/09/2014.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801519-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Apelado: Matheus Almeida Costa Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/10/2024 08:26

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 21:24

Recebidos os autos
25/10/2024 21:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:18

INCONSISTENTE
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:00

Distribuído por prevenção
11/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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