21/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:57

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:26

Recebidos os autos
04/07/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - Intimação da parte autora da decisão de f. 133-134: "Vistos etc. 1) O exequente peticionou nos autos requerendo a penhora de até 30% do salário do executado.

Foram expedidos ofícios aos órgãos empregadores do executada, que informaram seus rendimentos às fls. 104-129.

O executado possui dois vínculos com o Estado de Mato Grosso do Sul, atuando como agente de polícia civil e como professor convocado.

No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG).

No mesmo sentido, vem decidindo o e.

TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022).

O exequente juntou comprovante de que o executado aufere R$ 5.686,33 (renda líquida), em razão do vínculo estatutário de agente de polícia judiciária (fls. 111-113) e R$ 3.861,00, em virtyde di vínculo de professor convocado junto à FETTAR/MS, totalizando R$9.547,33.

A dívida atualizada até setembro de 2024 é de R$461,45 (fl. 80) Desta forma, a penhora recairá sobre 20% do rendimento mensal que o executado aufere como agente de polícia judiciária.

Assim, defiro o pedido de penhora de 20% da renda líquida que o executado recebe como agente de polícia judiciária. 2) Intime-se a parte exequente para que junte aos autos a planilha atualizada da dívida.

Prazo: 05 dias. 3) Após,oficie-se ao empregador do executado para que proceda mensalmente o desconto de 20% do salário líquido do executado, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde.

O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, até o limite do valor da dívida executada.

Intimem-se."
24/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:57

Recebidos os autos
10/03/2025 16:57

Concedida em parte a Medida Liminar
10/03/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Ofício, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
27/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Ofício, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
18/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 18:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - Intimação da parte autora do despacho de f. 82: "Vistos etc.

Para análise do pedido de fls. 75-79, indique a parte exequente o empregador da parte executada.

Assim que a parte exequente indicar o endereço, oficie-se ao empregador da parte executada para que informe se o executado ainda trabalha no local e, sendo positiva a informação, forneça os seus 03 últimos holerites.

Intimem-se."
04/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:22

Recebidos os autos
28/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações obtidas por meio do sistema INFOJUD (peça em sigilo), requerendo o quê de direito, sob pena de extinção".
18/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:55

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 10:13

Recebidos os autos
30/09/2024 10:13

Decisão ou Despacho
20/09/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos, etc.

Indefiro o pedido de penhora VW/PASSAT PLUS, tendo em vista que ele se encontra baixado, isso é: o veículo foi retirado de circulação nas seguintes hipóteses: veículo irrecuperável, veículo definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total e veículo vendido ou leiloado como sucata.

Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinçã".
14/09/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:47

Recebidos os autos
30/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 05:47

Recebidos os autos
25/07/2024 05:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:25

Decisão ou Despacho
17/05/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 18:22

de Conciliação
19/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0830528-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino de Idiomas CG Ltda-ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 35.

Data e Hora da Audiência: 20/03/2024 às 18:15h
16/02/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 18:36

de Instrução e Julgamento
29/01/2024 17:52

Recebidos os autos
29/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2024 09:05

Retificação de Classe Processual
07/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 09:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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