16/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0846295-83.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Na petição de fls. 223 a parte Requerida informa o pagamento do débito, com o qual a parte Requerente concordou, fls. 221.

Assim sendo, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015.

Expeça guia de levantamento/transferência em favor da parte Requerente (execução de honorários), (independentemente da preclusão desta decisão - tendo em vista que o valor é incontroverso: pois decorre de pagamento voluntário), ou através de seu patrono (caso assim tenha sido solicitado e, tenha poderes para receber e dar quitação) - se for em nome da sociedade de advogados requer procuração específica, art. 105, §3º) no valor de R$ 270,14 (atualizado pela conta única).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
20/05/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:31

Recebidos os autos
08/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
07/04/2025 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 03:05

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0846295-83.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior, Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido na f. 213: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 09:42

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 18:06

Recebidos os autos
06/02/2025 18:06

Decisão ou Despacho
04/02/2025 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
21/01/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:57

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:00

Recebidos os autos
29/11/2024 13:00

Recebidos os autos
29/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
19/02/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:21

Recebidos os autos
31/08/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 18:37

Recebidos os autos
14/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:29

Recebidos os autos
28/04/2023 18:27

Decisão ou Despacho
13/03/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 01:21

Decorrido prazo de parte
15/02/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 17:38

de Conciliação
09/02/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 18:21

Recebidos os autos
31/01/2023 18:21

Outras Decisões
31/01/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:14

de Conciliação
07/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2022 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 17:15

de Instrução e Julgamento
27/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:57

Recebidos os autos
17/10/2022 16:57

Determinada Requisição de Informações
17/10/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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