TJMS - 0804203-42.2022.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 09:56
Transitado em Julgado em #{data}
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27/04/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 14:12
INCONSISTENTE
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16/04/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804203-42.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: João Luiz de Almeida Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: João Luiz de Almeida Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL - CONCAUSA COM TRABALHO - TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I - Atestada a relação da moléstia com o ambiente de trabalho, atuando este como concausa daquela, há, de fato, de considerá-la como acidente laboral, convertendo-se o auxílio-doença previdenciário em acidentário.
II - O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido.
Tendo em vista que a documentação dos autos expressa que o último benefício previdenciário recebido pelo autor encerrou-se em 27.07.2022, tendo o juízo observado este marco não há reforma a ser implementada neste ponto.
III.
A renda mensal inicial deve ter incidência na Lei n. 8.213/91, porquanto a lesão é anterior à EC nº 103/2019.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Relator. -
15/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 14:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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10/04/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/03/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/02/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/02/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804203-42.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: João Luiz de Almeida Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: João Luiz de Almeida Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/02/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 16:00
Conclusos para decisão
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15/02/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 16:00
Distribuído por sorteio
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15/02/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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