TJMS - 0807352-58.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS RAFAEL PEREIRA ANACHE

CPF *62.***.*22-91

Advogados

RICARDO YOUSSEF IBRAHIM

PAULO T.B.M. NAGATA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JOSE FELIPE PRETTO

CPF *06.***.*40-49

Advogados

LEONARDO E SILVA PRETTO

OAB: 11363/MS

CPF *98.***.*48-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 08:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/06/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 07:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2024 07:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 07:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:30

    Homologada a Transação

  • 23/05/2024 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 08:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo e Silva Pretto (OAB 11363/MS) Processo 0807352-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Jose Felipe Pretto - Sentença ao requerido: "

    Vistos.

    Este Juiz Leigo converte o Julgamento em Diligência Processual.

    A parte ré Jose Felipe Pretto não foi intimada judicialmente para a apresentação das Alegações Finais.

    Dessa forma, solicito ao Ilustre Cartório para que realize a intimação judiciária da parte requerida sobredita, na pessoa de seu Advogado constituído (fls. 140 e seguintes), por meio do Diário de Justiça, para as Alegações Finais com o prazo processual de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo à conclusão para a Sentença Judicial.

    Submeto o presente para a análise e a posterior homologação do Emérito Juiz Togado.

    Campo Grande, 30 de janeiro de 2024.

    Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

    Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital)."

  • 19/02/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 09/02/2024 12:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 08:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 07:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 12:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:03

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/07/2023 17:34

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 08:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:15

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 13:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 07:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 18:46

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/02/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 17:31

    INCONSISTENTE

  • 06/02/2023 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 17:30

    INCONSISTENTE

  • 09/01/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 15:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 17:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2022 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 13:18

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/11/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:58

    Declarada incompetência

  • 08/11/2022 11:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:06

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/10/2022 15:58

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/09/2022 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2022 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:47

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/09/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 17:43

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 10:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2022 15:09

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/06/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:39

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/05/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 19:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/05/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2022 14:19

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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