TJMS - 0804570-71.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:57
Juntada de tipo de documento
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10/03/2025 00:37
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 06:44
Arquivado Provisoriamente
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16/01/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:29
Remetidos os Autos para destino.
-
17/12/2024 17:29
Remetidos os Autos para destino.
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16/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 12:33
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2024 17:09
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804570-71.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evanilde Gomes de Pinho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
28/10/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2024 08:11
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 06:56
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 11:57
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2024 07:06
Expedição de tipo de documento.
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14/06/2024 16:35
Recebidos os autos
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14/06/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2024 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/06/2024 13:24
Expedição de tipo de documento.
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13/06/2024 13:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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13/06/2024 13:23
Evolução da Classe Processual
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12/06/2024 18:06
Processo Desarquivado
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12/06/2024 16:33
Juntada de Petição de tipo
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08/03/2024 04:05
Arquivado Definitivamente
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08/03/2024 04:00
Transitado em Julgado em data
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05/03/2024 13:04
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0804570-71.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Evanilde Gomes de Pinho - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (agosto de 2018 até junho de 2019 e abril de 2021 até agosto de 2023), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
19/02/2024 05:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 05:14
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 04:55
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 04:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 16:27
Homologada a Transação
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07/02/2024 16:27
Recebidos os autos
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07/02/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
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12/01/2024 12:02
Remetidos os Autos para destino.
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09/01/2024 12:52
Recebidos os autos
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09/01/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/11/2023 07:30
Juntada de Petição de tipo
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24/11/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 08:33
Juntada de Petição de tipo
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05/10/2023 07:22
Expedição de tipo de documento.
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05/10/2023 06:04
Expedição de tipo de documento.
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05/10/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 17:23
Recebidos os autos
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04/10/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 09:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/10/2023 07:57
Retificação de Classe Processual
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02/10/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 15:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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