09/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:07

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Vistos etc.

Houve pedido de expedição de certidão de crédito pela parte exequente (fl. 115).

A expedição da certidão de crédito em favor do autor, está prevista no enunciado 76 do FONAJE1 com a intenção de substituir o crédito executado pela certidão, de modo que o credor pudesse renovar a execução em outro juízo.

Com o máximo respeito, a despeito do enunciado 76 do FONAJE, esta certidão é desnecessária, já que o exequente possui o título extrajudicial executado e poderá fazer uso dele em futuras execuções.

Aliás, é o título original que define o prazo prescricional e os termos de início e de fim desta contagem.

Mencionada certidão, em muitos casos, inovaria no mundo jurídico, ampliando os prazos prescricionais para além daquele correspondente ao título original e alteraria o termo inicial da respectiva contagem.

Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito.

Cumpra-se a sentença prolatada (fls. 110-111).

Intimem-se
23/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:25

Recebidos os autos
11/04/2025 16:25

Decisão ou Despacho
11/04/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:34

Recebidos os autos
26/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:27

Recebidos os autos
07/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 16:48

de Conciliação
24/02/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:49

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
16/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:05

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:00

de Conciliação
28/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:03

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:11

de Conciliação
01/08/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/07/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:48

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Trata-se de pedido para que sejam efetuadas buscas de endereço(s) da(s) parte(a) requerida(s) nos sistemas conveniados ao TJMS/Juizado Especial e em empresas privadas.

Com efeito, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.09/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço do(a) requerido(a).

Excepcionalmente, se o autor não lograr êxito no fornecimento de endereços coretos e se comprovar que realizou as dilgências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário intervir e realizar as consultas e dilgências necesárias para o bom andamento do proceso, corolário ao princípio da coperação entre juiz e partes.

Entretanto, não somente o Juízo deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada.

O novo direito procesual defende a necesidade de uma "democracia participativa" no proceso, com o consequente exercício mais ativo da cidadania, inclusive de natureza procesual.

Nese sentido o art. 6º do Código de Proceso Civil estabelece que todos os sujeitos do proceso devem coperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva (grifamos).

Logo, deve a parte interesada comprovar cabalmente nos autos que exauriu todos os meios posíveis para localização do endereço da parte requerida, o que a toda evidência não se verifica dos autos, razão por que indefere-se o pedido retro e concede-se à parte requerente o prazo de em 30(trinta) dias, para promover o regular proseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se. ".
29/06/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:27

Recebidos os autos
05/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:19

de Conciliação
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:44

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:42

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:57

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:59

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0828275-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rc Prestação de Serviços Odontologicos Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada para o dia 08/03/2024 às 13:45h (horário de MS).
15/02/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
19/01/2024 17:41

Recebidos os autos
19/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 19:05

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
16/12/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
16/12/2023 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829278-61.2023.8.12.0110

Antonio Fabio da Cruz

Mariza Aparecida do Amaral Cardoso- ME

Advogado: Fabio Manoel Gonsales

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0829093-23.2023.8.12.0110

Condominio Residencial Aroeira

Milton Ribeiro Teodoro

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0828890-61.2023.8.12.0110

Kellen Goulart de Oliveira

Flytour Operadora de Viagens

Advogado: Mozart Vilela Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0828699-16.2023.8.12.0110

Kapital Gestao em Educacao Eireli EPP Hu...

Dhenis de Carvalho Rodrigues

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0828655-94.2023.8.12.0110

Rc Prestacao de Servicos Odontologicos L...

Genedite do Amaral Lima

Advogado: Andre Luiz Godoy Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 19:10

Exibir Processo