TJMS - 0800903-16.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 17:35
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2025 17:33
Transitado em Julgado em data
-
10/03/2025 01:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 02:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 02:19
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Amanda Kuakoski (OAB 120889/PR), Eliane Vanessa Colita (OAB 97819/PR) Processo 0800903-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Hudson Lopes Barbosa, Anne Carolinne Barbosa - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESSE, nos termos do artigo 485, VI, §3º, todos do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por GILBERTO HUDSON LOPES BARBOSA e ANNE CAROLINNE BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial à parte autora ANNE CAROLINNE BARBOSA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos, além de se declarar nulo o processo administrativo de trânsito ora apontado nos autos.
Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora GILBERTO HUDSON LOPES BARBOSA quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.
Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.
Torno definitiva a medida liminar de fls. 143-144.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto à homologação pela Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/02/2025 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 06:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 14:18
Homologada a Transação
-
22/01/2025 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 19:47
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 19:46
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:36
Remetidos os Autos para destino.
-
07/08/2024 14:44
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 18:01
Recebidos os autos
-
19/07/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 17:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2024 14:18
de Conciliação
-
31/05/2024 00:38
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2024 00:37
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Amanda Kuakoski (OAB 120889/PR) Processo 0800903-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Hudson Lopes Barbosa, Anne Carolinne Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/05/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 09:38
de Interrogatório
-
21/05/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 10:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 10:44
de Instrução e Julgamento
-
23/04/2024 10:41
Recebidos os autos
-
23/04/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 20:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2024 17:43
de Conciliação
-
12/04/2024 13:52
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 11:53
Recebidos os autos
-
18/03/2024 11:53
Decisão ou Despacho
-
14/03/2024 18:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 18:29
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 18:29
Juntada de tipo de documento
-
27/02/2024 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Amanda Kuakoski (OAB 120889/PR) Processo 0800903-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Hudson Lopes Barbosa, Anne Carolinne Barbosa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/04/2024 - 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
15/02/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 10:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/02/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2024 09:41
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2024 09:41
Juntada de tipo de documento
-
02/02/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 17:43
de Instrução e Julgamento
-
24/01/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 11:23
Remetidos os Autos para destino.
-
22/01/2024 13:34
Recebidos os autos
-
22/01/2024 13:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
18/01/2024 16:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/01/2024 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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