05/12/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:19

Expedição de Ofício.
05/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:25

INCONSISTENTE
07/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1401744-98.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Reqte: Carlos Roberto Soares Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Procurador: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/2016 DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO PELA LCM N.º 95/2017 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI - DIREITO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL - OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 6.º, DA LINDB - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ADEQUAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 966, DO CPC - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AFASTADA - JUÍZO RESCISÓRIO POSITIVO - ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

De acordo com o § 2.º do artigo 6.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

Constatado que o servidor público do Município de Itaporã havia preenchido os requisitos legais para a sua progressão funcional nas datas pré-fixadas pela Lei Complementar Municipal n.º 87/2016, antes da revogação operada pela LCM n.º 95/2017, evidente que faz jus à ascensão na carreira e consequente reajuste de vencimentos, de acordo com a nova classe e nível que seriam ocupados.

O não reconhecimento, em ação de obrigação de fazer, do direito individual do servidor à progressão na carreira, garantido pelo preenchimento dos requisitos em datas pré-fixadas por diploma legal regulador da matéria, caracteriza a violação à norma jurídica, prevista no inciso V do artigo 966, do CPC, dando respaldo à procedência de posterior ação rescisória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
04/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1401744-98.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Reqte: Carlos Roberto Soares Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Procurador: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:14

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1401744-98.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Reqte: Carlos Roberto Soares Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, com observância à regra do artigo 183, do Código de Processo Civil, sobre o interesse na produção de provas, indicando a pertinência de sua realização.

Após, retornem conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1401744-98.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Reqte: Carlos Roberto Soares Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:05

Distribuído por sorteio
09/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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