09/09/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:07

Baixa Definitiva
09/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:21

Recebidos os autos
25/07/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:12

Recebidos os autos
15/07/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:54

INCONSISTENTE
15/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401979-65.2024.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Eli Carlos do Carmo Lima Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE DIGITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - DECADÊNCIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO EDITAL DOIS ANOS DEPOIS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA DE RESULTADO DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR OUTRA CANDIDATA- INICIAL INEPTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

A pretensão da impetrante é de se beneficiar da anulação (judicial) da decisão administrativa que havia considerado a outra candidata, à época, inapta, utilizando-se dos fundamentos (vírus, teclado duro e outros), para ter analisado o seu recurso evidentemente extemporâneo.

Desse modo, operou-se a decadência, porquanto o recurso administrativo interposto e não conhecido ocorreu em 15.06.2021, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 29.01.2024, muito após o prazo legal de 120 dias. 02.

Além disso, da narrativa dos fatos não decorre logicamente uma conclusão, já que o ato coator não se encontra bem definido e sequer se afigura possível já que o pedido de concessão da ordem resulta na aplicação de uma decisão judicial de outrem ao impetrante. 03.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 14:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:34

Inclusão em Pauta
11/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 17:16

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:52

Recebidos os autos
10/06/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 01:03

Recebidos os autos
19/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401979-65.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Eli Carlos do Carmo Lima Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul diante da inépcia da inicial e da decadência, extingo, de plano, o mandado de segurança.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios porquanto não são cabíveis na espécie (art. 25, Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.
16/02/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401979-65.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Eli Carlos do Carmo Lima Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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