15/05/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 00:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804630-44.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Maria da Silva Guimarães - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, diante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/04/2024 05:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 05:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:00

Recebidos os autos
15/04/2024 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 18:00

Homologada a Transação
04/03/2024 13:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 00:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 16:06

Recebidos os autos
19/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 03:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 03:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804630-44.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Maria da Silva Guimarães - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2023 00:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:57

Recebidos os autos
03/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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