TJMS - 1605686-28.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2023 14:15
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2023 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/02/2023 13:04
Transitado em Julgado em #{data}
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10/01/2023 00:38
Recebidos os autos
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10/01/2023 00:38
Confirmada a intimação eletrônica
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09/01/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/01/2023 17:07
Recebidos os autos
-
09/01/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2022 22:04
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1605686-28.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Civel da Comarca de Ponta Porã Interessado: Isaac de Abreu Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Vera Lucia Jaime de Abreu Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) Interessado: Daniel de Abreu Pereira (Representado(a) por sua Mãe) Vera Lucia Jaime de Abreu Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E DA 3ª VARA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMARCA DE PONTA PORÃ - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator .. -
16/12/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2022 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/12/2022 08:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/12/2022 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/12/2022 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 16:51
Recebidos os autos
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01/12/2022 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/11/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/11/2022 12:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/11/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica
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05/11/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 02:19
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/10/2022 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/10/2022 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/10/2022 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2022 04:01
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 02:23
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 02:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2022 02:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2022 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 14:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/10/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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