25/04/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 17:10

Baixa Definitiva
25/04/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:07

Expedição de Ofício.
25/04/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411028-04.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Alfredo Marcondes Gimenez Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Embargante: Henrique Cézar Azevedo Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargante: Gabriel Mattos de Souza Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargado: Henrique Cézar Azevedo Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargado: Gabriel Mattos de Souza Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargado: Alfredo Marcondes Gimenez Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS - TERMO INICIAL NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DETERMINADO PELO ART. 220 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O termo inicial para a interposição de recurso, à luz do que dispõem os §3º do art. 224 e 1.003 ambos do CPC, é o primeiro dia útil seguinte ao da publicação, assim considerado o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação do Diário da Justiça, decorrido o prazo de suspensão disposto no art. 220 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos de Alfredo e acolheram a preliminar de intempestividade e não conheceram dos embargos de Henrique Cezar e outro, nos termos do voto do relator.
28/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:40

Conclusos para julgamento
22/03/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:38

Inclusão em Pauta
02/03/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411028-04.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Alfredo Marcondes Gimenez Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Embargante: Henrique Cézar Azevedo Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargante: Gabriel Mattos de Souza Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargado: Henrique Cézar Azevedo Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargado: Gabriel Mattos de Souza Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Embargado: Alfredo Marcondes Gimenez Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o embargante Henrique Cézar Azevedo e Gabriel Mattos de Souza a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento dos aclaratórios por ele opostos face a sua intempestividade, suscitada nas contrarrazões de f. 20-28.

Intime-se.
15/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:53

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 07:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411028-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Alfredo Marcondes Gimenez Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Agravado: Henrique Cézar Azevedo Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) Agravado: Gabriel Mattos de Souza Advogado: César Augusto G.

Carvalho (OAB: 24366/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO AFASTADA - MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC PELO STJ - MÉRITO RECURSAL - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NA AERONAVE SUB JUDICE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PODER GERAL DE CAUTELA - OFÍCIO À ANAC - RESPALDO AO ESTUDO TÉCNICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp n. 1.704.520), entendeu que o rol previsto na norma do artigo 1.015 do CPC pode ter sua taxatividade mitigada.

Esta mitigação, contudo, deve se dar em caráter excepcional, condicionada à verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II - O PoderGeraldeCautelatrata-se do poder-dever do Juiz para estabelecer provimento jurisdicional, de forma rápida e sumária, em razão da necessidade assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis, visando instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas, senão a eliminar, ao menos, mitigar os efeitos excepcionais decorrentes da demora natural da tramitação processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de não conhecimento e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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