09/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
09/09/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:53

Expedição de Ofício.
15/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 17:25

Expedição de Alvará.
29/02/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 17:22

Provimento por decisão monocrática
26/02/2024 14:09

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:08

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603921-22.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

K.

S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Renan Max Faetti (OAB: 15864/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 19/28 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603921-22.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
08/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 17:17

Juntada de Informações
07/02/2024 17:17

Realizado Cálculo de Tributos
07/02/2024 17:17

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2024 17:17

Juntada de Informações
07/02/2024 17:17

Realizado Cálculo de Liquidação
07/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:18

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
28/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:06

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/09/2022 17:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2022.
05/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2022 10:13

Concedida em parte a Medida Liminar
25/08/2022 15:17

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:17

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 16:30

Juntada de Ofício
15/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 14:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2022 13:09

Expedição de Ofício.
08/08/2022 13:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:22

Distribuído por prevenção
04/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:22

Desentranhado o documento
04/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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