05/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 10:23

Baixa Definitiva
05/09/2024 09:12

Baixa Definitiva
05/09/2024 08:59

Baixa Definitiva
03/09/2024 17:59

Baixa Definitiva
03/09/2024 17:44

INCONSISTENTE
20/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:25

Recebidos os autos
20/08/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 09:13

Recurso Especial não admitido
02/08/2024 07:48

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:23

Recebidos os autos
01/08/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901235-10.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Leandro Fernandes Alves Advogado: Jeronimo José dos Santos Júnior (OAB: 310701/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Joao Paulo Coelho EMENTA - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180, CAPUT, 330, CAPUT, 311, §2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - CRIMES DIVERSOS - AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE AS CONDUTAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PELA ATENUANTE, -COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MANTIDO OS REGIMES FECHADO (RECLUSÃO) E SEMIABERTO (DETENÇÃO) - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. - Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, com a própria confissão do acusado, indene a materialidade e autoria imputada ao mesmo, concernente à receptação de bem produto de crime patrimonial, revelando-se de rigor, sobretudo pela indubitável ciência da origem ilícita e caracterização do dolo especifíco de receptar, a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 180, caput, do Estatuto Repressor. - Insubsistente o pleito de desclassificação para o crime de receptação culposa, porquanto, para configuração desta modalidade (art. 180, § 3º, CP), o Estado-Juiz deve estar convencido de que, pela natureza do objeto, desproporção de valor ou condição do ofertante, o agente deveria ter presumido a origem criminosa da res, o que não se verifica no caso concreto em que o réu tinha plena ciência se tratava de objeto de delito, conforme, inclusive, admitido pelo mesmo. - Não se configura a continuidade delitiva quando ausente o vínculo ou liame subjetivo entre os crimes diversos, praticados com autonomia de desígnios, em contexto diversos, sem relação de aproveitamento ou consecutividade entre cada conduta, situação concreta que caracteriza o concurso de crimes. - Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 para cada uma porventura configurada, por se tratar do menor índice estipulado pela Lei Penal. - Conforme sedimentado no REsp 1341370/MT, submetido a julgamento paradigma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na segunda fase da dosimetria da pena deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. - A escolha do regime semiaberto serve para incutir senso educativo, disciplinar e de reprovação no réu, ante a renitência em permanecer na seara da criminalidade, indicando recalcitrância e descaso com as regras comezinhas de convívio em sociedade, de tal sorte que não é adequado abonar o condenado do adequado resgate da reprimenda.

Para a infração penal punível com detenção, apenas é possível eleição do regime inicial aberto ou semiaberto para resgate da sanção privativa de liberdade, de sorte que, tratando-se de acusado reincidente, com pena inferior a quatro anos, fixa-se o intermediário, ex vi do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, consoante Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901235-10.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Leandro Fernandes Alves Advogado: Jeronimo José dos Santos Júnior (OAB: 310701/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Joao Paulo Coelho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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