29/02/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Paula Matos (OAB 23150/MS) Processo 0801653-14.2022.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Opção Jóias e Presentes Ltda - Me - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "De todo modo, no presente caso, noto que os sistemas SIEL e INFOJUD já foram consultados e, mesmo assim, não foi localizado endereço apto a ser diligenciado, lembrando que o acesso aos sistemas informatizados não está ao talante das partes, mas serve ao propósito de auxiliar o Poder Judiciário na execução das medidas que são determinadas.

Dessa maneira, a extinção do feito é de rigor, até porque está evidente que o requerente desconhece o paradeiro do requerido, o que inviabiliza sua citação pessoal e, consequentemente, impede o prosseguimento do feito no âmbito do juizado especial cível (art. 18, § 2º, CPC).

Saliento, por fim, que a extinção do processo nesse momento, sem resolução de mérito, não elimina o direito da parte autora, uma vez que poderá repetir esta demanda quando localizar o requerido, ou então, ajuizar ação perante a Vara Única desta Comarca, cujo procedimento admite a citação ficta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, evidenciada pela inadequação da via eleita, já que a não localização da parte requerida torna inadmissível o seguimento do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/1995.

Sem custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Defiro com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, para inclusão do nome da parte executada Paulo Fernando de Assis da Silva no Cadastro do SERASA mediante o sistema SERASAJUD.

Providências pelo cartório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.".
08/02/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:11

Recebidos os autos
06/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 17:49

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:35

Recebidos os autos
08/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:06

Recebidos os autos
21/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 17:38

Juntada de Mandado
26/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:41

Expedição de Mandado.
05/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
23/05/2023 16:50

Recebidos os autos
23/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:28

Recebidos os autos
02/05/2023 17:28

Decisão ou Despacho
26/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:50

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:49

Juntada de Mandado
13/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
03/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:17

Expedição de Carta.
09/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:56

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
27/01/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800199-62.2023.8.12.0037

Bigatao &Amp; Calderan LTDA

Izabel Balbuena

Advogado: Oziel Matos Holanda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800193-55.2023.8.12.0037

Anaju Materiais para Construcao Eireli

Santa Barbosa Vilhalva

Advogado: Lucas Petini Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800158-95.2023.8.12.0037

Bigatao &Amp; Calderan LTDA

Taiana Alves Peralta

Advogado: Oziel Matos Holanda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0807021-18.2023.8.12.0021

Gleise da Silva Borges

Selma Maria de Lelis Andrade

Advogado: Gleise Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0807021-18.2023.8.12.0021

Gleise da Silva Borges

Lucas Mateus Lelis Andrade dos Santos - ...

Advogado: Gleise da Silva Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 15:05

Exibir Processo