TJMS - 0001716-76.2019.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 09:39
Registro Processual
-
27/02/2025 17:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/02/2025 17:40
Recebidos os autos
-
27/02/2025 17:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/02/2025 17:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 19:26
Juntada de tipo de documento
-
25/02/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 00:01
Publicação
-
24/02/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 18:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2025 18:21
Certidão Cartorária
-
20/01/2025 14:16
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
20/01/2025 14:16
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
07/01/2025 14:50
Juntada de tipo de documento
-
07/01/2025 14:50
Expedição de "tipo de documento".
-
07/01/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/01/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0001716-76.2019.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. -
20/09/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 18:07
Registro Processual
-
24/07/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/07/2024 16:07
Recebidos os autos
-
19/07/2024 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/07/2024 16:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/07/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 15:54
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
11/07/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:16
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 00:01
Publicação
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001716-76.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Fabiana Roberta M.
V.
Trad (OAB: 29145/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - LESÃO CORPORAL GRAVE - NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVERSÃO DA APRESENTAÇÃO DOS TESTIGOS NO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.
Na hipótese, o MP observou de forma escorreita o prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas e a inversão nessa apresentação ocorreu porque a própria Defesa, de forma deliberada ou por mesmo por equívoco, manifestou-se antes da sua intimação, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida.
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - PENA DEFINITIVA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE - ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 269 DO STJ - PROVIMENTO, COM O PARECER.
Sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, deve ser fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, a despeito da condenação ser inferior a quatro anos de reclusão, observados os parâmetros do art. 33 do CP e o disposto na Súmula 269 do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao ministerial. -
10/07/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:40
Provimento
-
09/07/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:01
Publicação
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001716-76.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Fabiana Roberta M.
V.
Trad (OAB: 29145/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/07/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 10:02
Inclusão em pauta
-
12/04/2024 08:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2024 16:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/04/2024 16:27
Recebidos os autos
-
11/04/2024 16:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/04/2024 16:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 13:41
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2024 18:25
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2024 18:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2024 18:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 22:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2024 22:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/02/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 00:01
Publicação
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001716-76.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Lucas Wesley de Souza Santos Advogado: Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS) Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Fabiana Roberta M.
V.
Trad (OAB: 29145/MS) Intime-se o/a apelante Lucas (fl. 477) para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP.
Após, ao MP e à PGJ.
As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS. -
08/02/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 05:44
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 05:44
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
08/02/2024 00:01
Publicação
-
07/02/2024 16:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/02/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2024 12:35
Expedição de "tipo de documento".
-
07/02/2024 12:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
07/02/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/02/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 15:05
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2023 14:59
Transitado em Julgado em "data"
-
24/01/2023 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2023 17:51
Recebidos os autos
-
24/01/2023 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/01/2023 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 10:15
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 00:01
Publicação
-
16/01/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 22:36
Não-Provimento
-
08/12/2022 10:52
Inclusão em pauta
-
18/11/2022 17:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2022 16:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/11/2022 16:25
Recebidos os autos
-
18/11/2022 16:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/11/2022 16:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/11/2022 05:58
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 00:01
Publicação
-
01/11/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 16:08
Juntada de tipo de documento
-
31/10/2022 16:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/10/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 01:15
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 01:15
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
27/10/2022 00:01
Publicação
-
26/10/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 12:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2022 12:35
Expedição de "tipo de documento".
-
26/10/2022 12:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
26/10/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 10:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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