TJMS - 0804182-82.2020.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 12:18
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 12:18
Arquivado Provisoriamente
-
16/05/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:12
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 09:18
Decorrido prazo de parte
-
21/02/2025 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2025 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Antonio Elson Sabaini (OAB 15497/PR), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0804182-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alzeni de Araujo Silva Bueno - Manifestação de fls. 587: a parte exequente renuncia ao valor que exceder o limite do ROPV.
Pois bem.
Conforme termo de fls. 534, consta penhora no rosto destes autos originada do processo de n. 0804182-82.2020.8.12.0002 tendo como credor Antonio Elson Sabaini.
Desta forma, a existência de penhora no rosto dos autos constitui óbice à homologação do pedido, porquanto exige a manifesta anuência do beneficiário da constrição.
Nesse sentido, segue jurisprudência abaixo (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
IMPOSSIBILIDADE.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
SUB-ROGAÇÃO.
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO TERCEIRO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da desistência da execução formulado pelas partes por subsistir penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. 2.
A sub-rogação legal que institui a penhora efetivada no rosto dos autos inviabiliza a desistência do feito sem a anuência expressa do detentor do crédito penhorado, pois este substitui o credor na ação, nos limites de seu crédito. 3.
No caso em exame, não obstante o exequente tenha desistido do feito, a existência de penhora no rosto dos autos constitui óbice à homologação do pedido, porquanto exige a manifesta anuência do beneficiário da constrição. 4.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07266302220198070000 DF 0726630-22.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação de renúncia ao crédito no valor que exceder ao ROPV.
Cumpra-se o despacho de fls. 578.
No mais, quanto à reserva de honorários contratuais, mantém-se o disposto no despacho de fls. 525. -
12/02/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 15:12
Recebidos os autos
-
07/02/2025 15:12
Outras Decisões
-
13/01/2025 06:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 13:33
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2024 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Antonio Elson Sabaini (OAB 15497/PR), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0804182-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alzeni de Araujo Silva Bueno - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
22/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:59
Recebidos os autos
-
19/07/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 07:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 07:59
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0804182-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alzeni de Araujo Silva Bueno - Exectdo: Município de Dourados - Despacho: Ante o exposto, não conheço do pedido de fls. 539/540.
No mais, considerando a certidão de fls. 547, certifique-se nos autos acerca da regularidade na expedição/assinatura do precatório, adotando-se as providências eventualmente necessárias, diligenciando-se com a celeridade que o caso requer.
Se positiva a resposta, aguarde-se o pagamento do precatório. -
08/02/2024 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 06:06
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 05:50
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 14:14
Recebidos os autos
-
19/01/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 17:39
Decorrido prazo de parte
-
10/10/2023 17:43
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:09
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2023 17:37
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2023 20:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/06/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:56
Decorrido prazo de parte
-
26/06/2023 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 04:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:56
Recebidos os autos
-
15/05/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 14:04
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 13:02
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2022 13:37
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 15:26
Recebidos os autos
-
01/11/2022 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2022 07:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2022 07:50
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2022 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2022 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/10/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:25
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2022 07:25
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2022 07:23
Decorrido prazo de parte
-
07/10/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 11:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 04:39
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 04:32
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 15:27
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2022 12:49
Desapensado do processo número do processo
-
02/06/2022 13:02
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2022 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2022 11:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2022 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2022 16:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/05/2022 16:46
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
02/05/2022 14:46
Processo Reativado
-
28/04/2022 11:04
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 17:05
Apensado ao processo numero do processo
-
23/11/2020 14:17
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2020 14:12
Transitado em Julgado em data
-
22/10/2020 19:39
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 19:38
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2020 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/10/2020 07:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 12:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 19:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2020 19:48
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 19:48
Homologada a Transação
-
05/10/2020 19:48
Recebidos os autos
-
05/10/2020 19:48
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2020 10:01
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 18:02
Recebidos os autos
-
27/07/2020 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 12:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/07/2020 11:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 18:34
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2020 02:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2020 07:29
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 18:54
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 18:45
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 13:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 13:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2020 09:23
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2020 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2020 21:38
Recebidos os autos
-
15/04/2020 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2020 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2020 14:52
Remetidos os Autos para destino.
-
13/04/2020 14:52
Remetidos os Autos para destino.
-
13/04/2020 14:52
Recebidos os autos
-
07/04/2020 02:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/04/2020 14:31
Remetidos os Autos para destino.
-
06/04/2020 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2020 07:31
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2020 14:14
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 18:38
Recebidos os autos
-
02/04/2020 18:38
Declarada incompetência
-
01/04/2020 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2020 16:50
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
30/03/2020 19:47
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 19:47
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 16:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2020
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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