TJMS - 0800127-43.2024.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 10:30
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2025 10:26
Transitado em Julgado em "data"
-
12/02/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 05:59
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 00:01
Publicação
-
12/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800127-43.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Juão Gabriel Marcondes Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Recorrido: Marcos Roberto Lemos Marcondes Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO.
NEGATIVA DE COBERTURA.
ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO SEGURADO.
INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos contratos de seguro, a perda da garantia securitária por informações inverídicas prestadas pelo segurado exige prova inequívoca da má-fé, nos termos do art. 765 do Código Civil.
A simples divergência entre o condutor principal indicado na proposta e o condutor do veículo no momento do sinistro não implica, por si só, na exclusão da cobertura securitária, mormente quando o segurado informou na contratação que o veículo poderia ser utilizado por outro residente do mesmo endereço.
A negativa de cobertura, sem a demonstração inequívoca da má-fé do segurado, configura abusividade e descumprimento contratual.
Sentença mantida.
Recurso da ré conhecido e não provido. -
11/02/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 17:45
Não-Provimento
-
03/02/2025 03:13
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
03/02/2025 03:13
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 00:01
Publicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800127-43.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Juão Gabriel Marcondes Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Recorrido: Marcos Roberto Lemos Marcondes Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
31/01/2025 15:18
Inclusão em pauta
-
31/01/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 17:20
Expedição de "tipo de documento".
-
30/01/2025 17:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
30/01/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 07:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800459-10.2024.8.12.0101
Geanfrancesco Leite de Almeida - ME
Rodrigo Maldonado Guimaraes Brito
Advogado: Alisson Danilo Lopes Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/01/2024 11:07
Processo nº 0800445-26.2024.8.12.0101
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Silvia Mara Moreira Vasconcelos
Advogado: Renata Calado da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2024 12:45
Processo nº 0800445-26.2024.8.12.0101
Silvia Mara Moreira Vasconcelos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Renata Calado da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/01/2024 09:50
Processo nº 0800410-66.2024.8.12.0101
Campanholi &Amp; Cia LTDA ME
V Master Mecanica Multimarcas LTDA
Advogado: Josilene Paulon Tosta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2024 15:50
Processo nº 0800396-82.2024.8.12.0101
Instituto Rhema Educacao LTDA - EPP
Letticia Correa de Souza
Advogado: Grasiela Macias Nogueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/01/2024 09:35