11/09/2025 09:13

Prazo em Curso
11/09/2025 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
19/06/2025 08:44

Recebidos os autos
04/04/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vânia Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB 18047/MS) Processo 0800433-62.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalvan Bruno Ferreira da Silva - Diante da petição apresentada pela parte exequente (f. 169), acolho a impugnação apresentada pelo executado (f. 162-163) para reconhecer como devida, a título de principal, a importância de R$ 11.470,55 e, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.147,05, ficando, desse modo, homologado o cálculo juntado às f. 164-166.

Sem custas processuais.

Em consequência disso, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução ora apontado pelo devedor, ressalvada, no entanto, eventual concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios requisitórios.

Providências necessárias.
03/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:59

Recebidos os autos
21/01/2025 09:59

Decisão ou Despacho
28/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:13

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vânia Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB 18047/MS) Processo 0800433-62.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalvan Bruno Ferreira da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, referente à obrigação de pagar. 2.

Promova-se a evolução de classe, caso ainda não feito. 3.1.

Considerando-se que não houve fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento por ser ilíquida a condenação -, cabe o arbitramento no presente momento.

Conforme os cálculos apresentados, é evidente que o valor da condenação não superará 200 salários mínimos, de modo a possibilitar a fixação dos honorários advocatícios.

Com amparo no art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação. 3.2.

Havendo impugnação em relação a fixação dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se.

Oportunamente, conclusos. 4.1.

Preclusa a decisão de fixação de honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora, a fim de que apresente os respectivos cálculos. 4.2.

Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 535 do CPC.

Não oposta impugnação ou havendo concordância com os valores apresentados na inicial, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no parágrafo 3º do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, mesmo que parcial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. 5.

No que tange aos honorários advocatícios, há dupla regulação, isto é, (a) para os honorários sucumbenciais o pagamento é realizado em precatório ou RPV autônomo do principal, logo, deve ser expedindo outro RPV ou precatório separado do principal e de acordo com o valor dos honorários sucumbenciais, bem como na classe alimentícia, por sua vez (b) em relação aos honorários contratuais, ele deve seguir o principal, logo, caso o principal seja precatório, independentemente do valor dos honorários contratuais, eles também serão pagos por meio de precatório, somente havendo um destaque no principal.

Por fim, necessário deixar consignado que os honorários contratuais somente serão destacados caso haja requerimento no momento oportuno e com a devida comprovação.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
22/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2024 11:33

Evolução da Classe Processual
21/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:25

Recebidos os autos
27/06/2024 11:25

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 10:07

Recebidos os autos
14/05/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 06:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:41

Recebidos os autos
25/04/2024 12:41

Recebidos os autos
24/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
06/02/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:33

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 10:33

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:52

Decorrido prazo de parte
21/11/2023 14:27

Recebidos os autos
14/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/06/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/06/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:48

Recebidos os autos
11/05/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:42

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 14:08

Recebidos os autos
10/03/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
26/02/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
22/02/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:16

Recebidos os autos
06/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 19:48

Recebidos os autos
28/06/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:25

Recebidos os autos
19/05/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
07/05/2022 00:34

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 18:26

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2022 09:41

Recebidos os autos
31/03/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 21:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 21:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2022 21:29

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 21:29

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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