03/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:13

INCONSISTENTE
15/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801320-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (MUNICÍPIO) E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DECADÊNCIA - REJEITADA - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A SEREM APLICADOS DESDE A CITAÇÃO (CONDENAÇÃO ILÍQUIDA) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

Verificando-se que a questão do termo inicial para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia encontra-se pacífica (a contar da aposentação), inclusive em recurso repetitivo, e ainda, considerando-se que com a interposição do recurso administrativo houve a suspensão do prazo, não merece reforma o capítulo da sentença que afastou a prescrição.

II.

Ao contrário do que tenta fazer crer o Apelante, a Autora não buscar com a presente demanda o exercício do direito à licença-prêmio, mas sim a sua respectiva indenização por não ter usufruído no prazo legal.

Portanto, como o direito surgiu com sua aposentação, a rigor, não há se falar em decadência.

III.

Preenchidos os requisitos legais para a concessão da licença-prêmio e não tendo esta sido gozada no momento oportuno, legítima a pretensão de conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

IV.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações ilíquidas devidas pela Administração Pública ao servidor, os juros moratórios incidem a partir da data da citação.

V.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

VI.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, somente para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e reformaram em parte a sentença, nos termos do voto do Relator..
09/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801320-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801320-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Arlete Barbosa Silva de Almeida Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:30

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio
06/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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