TJMS - 0803266-37.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 16:50
Transitado em Julgado em data
-
25/06/2025 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2025 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/06/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2025 17:37
Recebidos os autos
-
08/06/2025 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2025 17:37
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
02/06/2025 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Decisão de fls. 126: "Indefiro a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.
Ademais, não obstante a parte exequente tenha juntado jurisprudência do STJ no sentido de admissibilidade da constrição, denota-se que o entendimento não se encontra pacificado.
Nesse sentido: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária.
Precedentes. 2.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024).
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se persiste o seu interesse na inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
22/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 17:55
Recebidos os autos
-
12/05/2025 17:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/04/2025 15:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 07:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de fls. 103-113. -
28/03/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 13:44
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2025 13:44
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 13:50
Recebidos os autos
-
18/03/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2025 13:30
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o documento juntado às fls. 89/98, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção do feito. -
18/02/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 22:17
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 18:32
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2024 18:39
Recebidos os autos
-
22/08/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2024 21:04
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 07:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - "Intime-se a parte exequente para juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel nº 137.581 do CRI local, para análise do pleito de fls. 77/78." -
08/08/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:09
Recebidos os autos
-
07/08/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2024 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2024 21:30
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de fls. 73. -
11/07/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 14:04
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 06:18
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro. -
08/07/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:17
Juntada de tipo de documento
-
05/07/2024 15:17
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 16:07
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2024 15:00
Recebidos os autos
-
07/03/2024 15:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/02/2024 10:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 10:42
Transitado em Julgado em data
-
19/02/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 18:40
Recebidos os autos
-
09/02/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803266-37.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso Quadra 05 - Sentença de fls. 56: "Posto isto, diante da ausência de garantia do juízo, rejeito os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado do débito.
Após, retornem conclusos para Sisbajud. -
05/02/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 14:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/02/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:42
Recebidos os autos
-
16/01/2024 18:42
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:42
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
08/01/2024 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/01/2024 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2023 10:12
Decorrido prazo de parte
-
20/11/2023 08:04
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 19:02
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2023 14:18
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:57
Recebidos os autos
-
24/07/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 08:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/07/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 07:29
Expedição de tipo de documento.
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20/07/2023 07:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/07/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 19:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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